Termos e Condições
Termos e Condições
Estes são os termos e condições para a Loja Online Ababuja Store.
1. Âmbito e Objeto
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e a utilização do presente website da Ababuja Store propriedade de Eva Cristina de Jesus Gambôa, com sede em Évora, e com número de identificação fiscal 211406520.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador estarão enquadrados em plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições electrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Ababuja Store.
2.2. Pode acontecer que os produtos estejam apresentados como disponíveis, mas, por motivo de: ruptura de stock, atraso na actualização do website, ou compras efetuadas em simultâneo por utilizadores, ou erro não se encontrarem em stock. Na eventualidade dos produtos não se encontrarem disponíveis, após a realização da encomenda, o utilizador será contactado e informado (por e-mail ou telefone) da sua anulação (parcial ou integral).
2.3. A anulação parcial de uma encomenda, devido à falta de disponibilidade não dá direito ao cancelamento de toda a encomenda, mantendo-se a mesma relativamente aos artigos que se encontrem disponíveis.
2.4. Os artigos assinalados como estando em “Pré-Venda” podem ser comprados pelo preço assinalado, sendo que só serão enviados quando disponíveis.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Ababuja Store estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Ababuja Store não se responsabiliza por quaisquer prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias, vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
3.3. Os dados prestados pelo Utilizador que constem na factura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A factura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
4.1.1. Facultar dados pessoais e moradas corretas;
4.1.2. Não utilizar identidades falsas;
4.1.3. Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, incompleto ou insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou incumprimento no processamento da encomenda, ou inclusive a não entrega da mesma, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Ababuja Store declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Ababuja Store reserva-se no direito de eliminar futuras compras e bloquear o acesso à loja.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Ababuja Store garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço. A omissão ou imprecisão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço por parte da loja online Ababuja Store.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Ababuja Store no âmbito da relação comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comunicação promocional.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador o direito ao acesso, rectificação, actualização e anulação dos seus dados pessoais, diretamente na área reservada ou através de pedido para ababuja.store@gmail.com.
5.5. A recolha e tratamento dos dados fornecidos são efetuados de uma forma segura, que impede a sua perda ou manipulação por entidades exteriores à Ababuja Store. No entanto, é possível que o conteúdo alojado no website seja alvo de acesso por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Ababuja Store ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização, não estando protegidos contra desvios eventuais.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Ababuja Store através do e-mail ababuja.store@gmail.com referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.
6.2 Por decisão da Ababuja Store
A Ababuja Store reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma incoerência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor recebe a encomenda. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração indubitável, enviando um e-mail para ababuja.store@gmail.com.
7.2. Em caso de resolução do presente contrato, o consumidor poderá optar por:
7.2.1. Vale de Compras (voucher) (válido em futuras compras na Ababuja Store);
7.2.2. Restituição pelo mesmo meio de pagamento.
7.3. Os produtos devolvidos têm de se encontrar em condições de venda, ou seja, em perfeito estado de conservação. Caso os artigos não estejam em perfeito estado de conservação, danificados e não sendo responsabilidade da Ababuja Store, a devolução não será aceite pelo que a encomenda será reenviada para o Cliente.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Os conteúdos do website são da responsabilidade da Ababuja Store e sua propriedade intelectual, não podendo ser copiados nem reproduzidos.
8.2. O Utilizador reconhece que os conteúdos do website estão protegidos pelos direitos de autor e conexos, e demais legislação aplicável.
9. Preços
9.1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda, quando aplicável. Os valores referidos correspondem ao Preço do Editor (pvp autorizado) e ao Preço de venda no website da Ababuja Store, este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor.
9.2. Os portes de envio não se encontram incluídos no preço do produto.
10. Portes e Envio
10.1. Ao valor dos artigos, acresce o valor de portes em vigor, para despesas de envio.
10.2. A Ababuja Store fará sempre por cumprir os prazos estimados para entrega mas, em caso de dificuldade no cumprimento dos prazos, o Utilizador será informado, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não comunicar esse direito, é assumido que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.
10.3. A entrega das encomendas é feita pelos CTT, através de Correio editorial com Registo ou CTT Expresso.
10.4. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador deverá dirigir-se ao website dos CTT, onde poderá consultar o estado da encomenda através do código facultado após envio da mesma. (CTT expresso e e Registo)
10.5. Recolha em espaço físico não tem portes associados (Rua João de Deus nº150 7000-534 Évora).
11. Pagamento
11.1. A Ababuja Store disponibiliza ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:
11.1.1. Referência Multibanco;
11.1.2. Paypal.
11.1.3. Cartão de crédito (Visa).
11.2. Cada pagamento resultará na emissão de uma factura em nome do Utilizador. É da sua responsabilidade introduzir o respetivo Número de Identificação Fiscal no formulário da compra e/ou na área de cliente.
11.3. O prazo máximo para o pagamento da encomenda será de 7 dias. Caso não se efectue na sua totalidade, a encomenda será cancelada.
12. Reclamações
12.1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Ababuja Store através do endereço electrónico ababuja.store@gmail.com.
12.2. A Ababuja Store dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico.
13. Resolução de um conflito de consumo
13.1. A lei aplicável deste contrato é a lei portuguesa.